Políticas para o envelhecimento – Parte III

As prioridades que devem orientar as políticas para o envelhecimento

Comentário do Blog: Esta Parte III encerra o registro  das decisões tomadas no evento nacional, intitulado “Protagonismo e Empoderamento da Pessoa Idosa – Por um Brasil de todas as Idades”, que construiu propostas para enfrentar os desafios da população idosa brasileira no acesso aos seus direitos como tema orientador da 4ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, realizada em Brasília entre os dias 24 e 27 de abril de 2016.

Eixo III – Participação (Política e de Controle Social)

Proposta: Assegurar que os municípios, estados e Distrito Federal forneçam instalações físicas acessíveis, recursos financeiros e humanos à criação e pleno funcionamento dos conselhos de direitos da pessoa idosa, com caráter deliberativo, composição paritária, exigindo a representatividade da pessoa idosa em, no mínimo, 10% da sua composição e a alternância da presidência; dotados de fundos próprios, de forma obrigatória, com responsabilidade de estrutura e manutenção pelo órgão gestor da política, proporcionando a participação em fóruns e outras estratégias de articulação na RENADI – Rede Nacional de Atenção e Direitos da Pessoa Idosa. (Priorizada por 76,6% dos representantes presentes na Plenária Final da 4a Conferência Nacional)

Proposta: Instituir instrumentos de promoção de participação dos conselhos de direitos da pessoa idosa (conselhos, fóruns, comissões) na elaboração do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, da Lei Orçamentária Anual – LOA (Federal, Estadual e Municipal), para se destinar programas e políticas públicas voltadas para a pessoa idosa; e na área de produção e realização de pesquisas, elaboração estatística e de indicadores a respeito do perfil desta população.

(Priorizada por 72,1% dos representantes presentes na Plenária Final da 4a Conferência Nacional)

Proposta: Ampliar os mecanismos de controle social sobre o funcionamento das ouvidorias, defensorias, promotorias públicas, delegacias, juizados e varas especializadas na proteção dos direitos da pessoa idosa, com a efetiva participação da sociedade civil para o fortalecimento do controle social nas três esferas de governo e para maior transparência quanto as verbas destinadas às pessoas idosas por meio de um Observatório Nacional da Política Nacional do Idoso. (Priorizada por 67,0% dos representantes presentes na Plenária Final da 4a Conferência Nacional)

Proposta: Fomentar a criação de fóruns permanentes, assegurando a discussão sobre os direitos previstos na legislação vigente a respeito da população idosa (na área da educação, assistência social, segurança pública, direitos humanos, cultura, trabalho, habitação, previdência social, questão de gênero, saúde, justiça e ministério público) concentrando o resultado dessas discussões no Observatório da Política Nacional do Idoso, utilizando dados, informações e indicadores para o uso da sociedade civil e dos gestores públicos no ciclo das políticas, campanhas publicitárias, materiais didáticos e de estudo, e para pesquisas integradas sobre a situação de vida da pessoa idosa no Brasil. (Priorizada por 66,2% dos representantes presentes na Plenária Final da 4a Conferência Nacional)

Eixo IV – Sistema Nacional de Direitos Humanos

Proposta: Propor ao Conselho Nacional de Justiça que as penalidades previstas no Estatuto do idoso e na lei 9099/95 sejam destinadas aos fundos do idoso dos respectivos estados e municípios onde a penalidade foi aplicada. (Priorizada por 82,8% dos representantes presentes na Plenária Final da 4a Conferência Nacional)

Proposta: Garantir e ampliar a rede de combate a todo tipo de violência contra pessoa idosa, promovendo ações educativas de prevenção e combate a violência, inclusive com a criação de casas de apoio para acolhimento de vítimas e do Centro de Referência de Apoio a Pessoa Idosa em situação de risco/violência. (Priorizada por 80,2% dos representantes presentes na Plenária Final da 4a Conferência Nacional)

Por: Fabio Ribas, diretor da PRATTEIN – Articulando ideias, viabilizando ações. Saiba mais Aqui

Fonte: http://www.portaldoenvelhecimento.com/direitos-e-politicas/item/4046-as-prioridades-que-devem-orientar-as-politicas-para-o-envelhecimento.

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