Lei Federal nº 10.741, você conhece?

Em 2016 o Estatuto do Idoso completará treze anos. Pois o estatuto é a Lei Federal nº 10.741 sancionada no dia 1º de Outubro de 2003.

Comentário do Blog: Em 2013 Ana Amélia Camarano¹,  fez um balanço da primeira década desse conjunto de leis que beneficia os brasileiros com mais de 60 anos de idade no artigo  “Estatuto do Idoso: avanços e contradições”. Outra iniciativa, também em 2013,  foi a criação de uma cartilha ilustrada do Estatuto do Idoso, uma iniciativa social do Sr. Marcelo Caldin².  A população continua envelhecendo e as Políticas Públicas e as inicativas socias precisam ser atualizadas, qualificadas e ampliadas. É urgente e a responsabilidade é nossa. Vejamos  o que nos diz Camarano sobre seu artigo e, logo após,  a dica do Estatuto do idoso ilustrado.

“O artigo discute avanços e contradições de algumas ações propostas pelo Estatuto do Idoso, considerando que, em 2013, este completará dez anos. Tem como objetivo principal regular os direitos das pessoas idosas em múltiplas esferas e dimensões.

Apresenta em uma única e ampla peça legal muitas das leis e políticas previamente aprovadas. Incorpora novos elementos e enfoques, dando um tratamento integral ao estabelecimento de medidas que visam proporcionar o bem-estar dos idosos, com uma visão de longo prazo.

A essência do Estatuto está nas normas gerais que dispõem sobre a “proteção integral” aos idosos. Afirma que estes gozam de todos os direitos inerentes à pessoa humana e que o envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção, um direito social.

Os principais direitos estabelecidos são: direito à vida, à proteção, à saúde, ao trabalho, à previdência social, à educação, à cultura, ao lazer, à moradia e ao voto.

Muito embora as leis aprovadas no estatuto signifiquem grandes avanços no sentido de políticas sociais de inclusão dos idosos, não foram estabelecidas prioridades para a sua implementação nem fontes para o seu financiamento. Por isso, os custos de algumas das medidas propostas estão sendo divididos com a sociedade, o que pode ameaçar a solidariedade intergeracional.

Sugerem-se algumas mudanças no Estatuto do Idoso visando adequá-lo à nova realidade demográfica e social, tendo como parâmetro o princípio básico do Plano de Madri.

Dentre elas, citam-se: a mudança no limite inferior da idade que define a população idosa de 60 para 65 anos; o estabelecimento de fontes de financiamento para cada medida proposta; medidas que ajudem a família a cuidar do idoso dependente, tanto no domicílio quanto no hospital; e a inclusão nos serviços de saúde de ações que possam promover uma morte digna para aqueles que se encontram acometidos por uma doença terminal.”Ana Amélia Camarano in Estatuto do Idoso, avancos com contradições.


ilustradoÉ de Marcelo Caldin a apresentação da cartilha: O Brasil já é um país de idosos e nós devemos compreender que essa realidade é definitiva. E para isso, nós devemos buscar uma sociedade justa e equilibrada para que todos nós tenhamos o direito de envelhecer.

O Governo Federal tem feito a sua parte nessa busca e no dia 1º de Outubro de 2003, sancionou a Lei Federal nº 10.741, conhecida como O Estatuto do Idoso. São 118 artigos que asseguram os direitos das pessoas com 60 anos ou mais.

Em 2013 o Estatuto do Idoso completa 10 anos da sua criação e por isso, foi desenvolvida de maneira voluntária, a Cartilha Ilustrada do Estatuto do Idoso e que tem como objetivo facilitar o entendimento da lei.

¹Ana Amélia Camarano, técnica de planejamento e pesquisa da Diretoria de Estudos e Políticas Sociais (Disoc) do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)

² Para maiores informações sobre essa publicação entre em contato através do e-mail: marcellocaldin@marcellocaldin.com

Nota do Blog: É impotante saber que a  LEI N. 8.842, DE 4 DE JANEIRO DE 1994 Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.

Image: www.gazetadeitupeva.com.br

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