Prioridade aos 80 – Parte 2

Comentário do Blog:  Destacamos parte do artigo A prioridade legal dos octogenários  escrito, em  por  .

“Somos um país que comprovadamente envelhece; razão pela qual o Estatuto do Idoso desde a sua promulgação em 2003 já passou e deve passar por tantas outras reformas, a fim de contextualizar a lei que ampara os idosos à realidade longeva que se cristalina a cada passar de anos.Neste sentido, em 12 de julho de 2017 foi publicada a Lei Federal n.º 13.466/2017, que alterou o Estatuto do Idoso e passou a elencar como prioridade especial os idosos com mais de 80 (oitenta)anos.

Até a promulgação da referida lei a prioridade aos idosos se dava em nível de igualdade a todas as pessoas com 60 (sessenta) anos completos ou mais. Após a promulgação da referida lei, os idosos com 80 (oitenta) anos ou mais passaram a ter prioridade sobre os outros idosos em algumas situações por serem considerados uma parcela vulnerável da população.Essa vulnerabilidade advém do fato destas pessoas com 80 (oitenta) anos ou mais terem, muitas das vezes, muito mais dificuldades que as demais também ditas idosas, como limitação de locomoção, comprometimentos em saúde, dentre outros. No artigo de hoje , Prioridade aos 80, Délton Esteves Pastore tece considerações esclarecedoras sobre a interpretação dos artigos constitucionais e os do Estatuto do Idoso relativos a direitos e deveres.

Continuação Parte 1   –  Prerrogativas e deveres do grupo

Não se está a negar o acerto da decisão normativa ao prever no país, o direito ao atendimento preferencial, sobretudo aos octogenários.

Todos devem usufruir das benesses da prerrogativa.

Contudo, o risco de distorções à garantia é real, de maneira que o sistema de proteção à pessoa idosa, mais vulnerável e suscetível às vicissitudes da longevidade não pode passar despercebido aos integrantes do próprio grupo, a que dela fazem jus. E, de modo geral a sociedade deve estar comprometida com a defesa dos longevos (art. 230, caput da CF).

Há situações recorrentes nos grandes centros, especialmente em estabelecimentos bancários e órgãos públicos, quando pessoas acima dos sessenta anos são destacadas para realizarem operações, como pagamentos, depósitos, saques e outros, usufruindo da prerrogativa inscrita na lei, apenas porque chegaram aos sessenta anos. São os denominados office old. São criticados, sob o argumento de ser intuitivo que como ainda conservam força para o trabalho, apesar da idade – o que é extremamente positivo e deve mudar o paradigma do empresariado nacional, para que essa mão-de-obra seja aproveitada, podem estar rechaçando a necessidade de outros indivíduos – com a saúde mais frágil e debilitada.

Os jovens idosos, antes de exigirem o atendimento preferencial, por vezes devem se lembrar que alguém, com a mesma ou mais idade que eles podem ter maior necessidade ao atendimento preferencial.

Os fatos são dinâmicos por excelência e situações diversas, como as que busquei apontar podem levar à mudança de paradigma nesse sistema protetivo das pessoas idosas, não só entre os componentes do grupo, mas também dos não idosos que, futuramente, ingressarão na respectiva faixa de idade.

Conclusões            

As pessoas ao atingirem os 60 anos conservam direitos e acrescentam outros, os da terceira idade em diante, mas permanecem sujeitos aos deveres impostos a todos os destinatários da ordem jurídica.

O princípio da igualdade traduz-se pela desequiparação de situações diferentes, porque isonomicamente protegidas, mas ao mesmo tempo vinculadas a um fim.

O atendimento preferencial baseado, simplesmente, no fator cronológico poderá levar o sistema ao insustentável, pois outros fatores se conjugam com a necessidade das pessoas idosas serem mais rapidamente atendidas, como comorbidades, deficiência de mobilidade e tempo daqueles que os assistem nessas tarefas.

Deve-se aplicar a igualdade material e não apenas formal. Portando, há de se reconhecer a existência de diferenças entre as pessoas, de modo que umas sejam distinguidas das outras, única maneira de se alcançar sistema mais justo e equilibrado.

Aos maiores de oitenta anos é garantida a preferência no atendimento, pois o legislador os desequiparou aos maiores de sessenta, com fundamento no princípio da igualdade.

O atendimento preferencial deve levar em conta vários fatores que servirão para distinguir a maior ou menor necessidade dos longevos, inclusive o da idade.

Notas

(1) Maria Helena Diniz. Código Civil Anotado, São Paulo: Saraiva, 9ª ed., 2003, p. 04.

(2)“O preceito magno da igualdade, como já tem sido assinalado, é norma voltada quer para o aplicador da lei quer para o próprio legislador. Deveras, não só perante a norma posta se nivelam os indivíduos, mas, a própria edição dela assujeita-se ao dever de dispensar tratamento equânime às pessoas”. Celso Antônio Bandeira de Mello. O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, São Paulo: Malheiros, 3ª ed., 2017, p. 09.

(3) André Ramos Tavares. Curso de Direito Constitucional, São Paulo: Saraiva, 4ª ed., 2006, p. 517.

(4) Nesse sentido: José Joaquim Gomes Canotilho. Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Coimbra: Almedina, 5ª ed., p. 426; Celso Antônio Bandeira de Mello. O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade cit., p. 18.

(5) André Ramos Tavares. Curso de Direito Constitucional cit., p. 518.

(6) “…as discriminações são recebidas como compatíveis com a cláusula igualitária apenas e tão-somente quando existe um vínculo de correlação lógica entre a peculiaridade diferencial acolhida por residente no objeto, e a desigualdade de tratamento em função dela conferida, desde que tal correlação não seja incompatível com interesses prestigiados na Constituição”. Celso Antônio Bandeira de Mello. O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade cit., p. 17.

(7) “Por isso, quando a lei faz referência ao tempo, aparentemente tomando-o como elemento para discriminar situações ou indivíduos abrangidos pelo período demarcado, o que na verdade está prestigiando como fator de desequiparação é a própria sucessão de fatos ou de ‘estados’ transcorridos ou a transcorrer”. Celso Antônio Bandeira de Mello. O Conteúdo Jurídico cit., p. 31.

(8) “Intui-se, com facilidade, não ser no sentido da igualdade formal que se consagra no artigo 13º/1 da CRP o princípio da igualdade. Exige-se uma igualdade material através da lei, devendo tratar-se por ‘igual o que é igual e desigualmente o que é desigual’”. José Joaquim Gomes Canotilho. Direito Constitucional cit., pp. 425/426.

(9) “A lei existe e precisa ser cumprida, valendo lembrar que os próprios idosos devem se conscientizar que os que são mais idosos têm prioridade diante de situações que os assemelha e os aproxima, mas que longevamente, os distingue”. Natalia Carolina Verdi. A prioridade legal dos octogenários, in portaldoenvelhecimento.com.br acesso em 27/08/2018.

Referências

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Coimbra: Almedina, 5ª ed..

DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado, São Paulo: Saraiva, 9ª ed., 2003.

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, São Paulo: Malheiros, 3ª ed., 25ª tiragem, 2017.

TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional, São Paulo: Saraiva, 4ª ed., 2006.

VERDI, Natália Carolina. A prioridade legal dos octogenários, disponível em http://portaldoenvelhecimento.com.br.

Por: Délton Esteves Pastore – Promotor de Justiça de Direitos Humanos – Área do Idoso; Especialização em Interesses Difusos e Coletivos pela Escola Superior do Ministério Público de São Paulo; Doutor e Mestre em Direito Processual Civil pela Universidade de São Paulo. Email: deltonpastore@terra.com.br

Em 04/09/2018     Fonte: www.portaldoenvelhecimento.com.br

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